O novo Estatuto do Magistério e as faltas justificadas

26/02/2010

Atendendo a pedidos, passo a prestar esclarecimentos sobre o Estatuto do Magistério (Lei Municipal nº 1.812/09).

A nova lei determina que o membro do magistério poderá justificar 5 faltas por ano. Mas isto não se confunde com licença-médica. O funcionário que não comparecer ao serviço, pode justificar-se ao seu superior, que pode acatar o pedido (ex. falta por não haver como ir ao trabalho, por causa de greve do sistema de transporte público).

Licença-médica, no entanto, não tem este mesmo limite. O servidor poderá apresentar o atestado médico na repartição, que deverá ser confirmado pelo médico do trabalho. A licença será concedida no prazo indicado pelo médico, até o limite de 15 dias consecutivos. A partir do 16º dia, já é o caso de auxilio-doença, devendo o membro submeter-se à perícia.

Há equívoco no Estatuto do Funcionário Público, na redação dos arts. 65 e 66. Segundo estes dispositivos, tanto as faltas justificadas quanto as não justificadas acarretam desconto dos vencimentos e, ainda, a perda o dia que não pode ser considerado de efetivo exercício. É evidente o erro, sob pena de não haver diferença entre as faltas justificadas e as não justificadas. Em conversa informal com responsáveis pela elaboração da Lei, na Prefeitura, foi dito que a idéia era não proceder ao desconto no caso de justificativa.

Também existe erro no que se refere à licença-médica, no art. 97 do Estatuto do Funcionário Público (Lei Municipal nº 1.221/99). A lei diz que a licença-médica é concedida por prazo superior a 15 dias e que, a partir do 16º dia, considera-se auxílio-doença. Obviamente a norma deveria ter dito que a licença era por prazo não superior a 15 dias, o que também foi reconhecido informalmente pela Prefeitura.

O Ministério Público expediu recomendação à Prefeitura para que, em 30 dias, proceda ao estudo do caso e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei para  a correção.

A falta de técnica na redação e até mesmo graves erros de português não são novidade na legislação de Rio Grande da Serra, a exemplo do que se vê na Lei do Conselho Tutelar, mas isto será tema dos próximos posts.

Ainda tem dúvidas sobre o tema? Deixe um comentário, ou mande um e-mail para pjrgserra@mp.sp.gov.br.

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6 Respostas para “O novo Estatuto do Magistério e as faltas justificadas”

  1. Justiça Rio Grande disse

    Muito obrigado pelos esclarecimentos!!!

  2. ana disse

    Parece que as coisas até que em fim estão entrando nos eixos. Alguém que nos dá satisfação e informações. Muito obrigado Drª Sandra que Deus nos presentei com a sua dignidade por mais um longo tempo. Obrigada

    • O objetivo do blog é este mesmo. Auxiliar as pessoas, especialmente as de Rio Grande da Serra, a entender melhor seus direitos; bem como divulgar as notícias da Justiça riograndense.
      Divulge para seus amigos.
      Muito obrigada pelas palavras.

  3. Anônimo disse

    Bom dia?
    Eu gostaria de saber se uma professora for a uma reunião de pais ou apresentação na escola de seu filho, e apresenta uma declaração das horas.
    A prefeitura tem que aceitar ou não?
    Estou na verdade indignada porque nos professores somos pressionados a cobrar a presença dos pais.
    Mas na hora de cumprir nossa obrigação de mãe somos praticamente punidos com descontos das horas.
    Aguardo resposta.
    Obrigada pelo que o Senhora esta fazendo em Rio Grande da Serra principalmente pela a Educação.

    • Não vejo problema para que a diretoria considerasse a falta como justificada neste caso. A Lei não diz o que pode ou não ser considerada falta justificada, ficando a critério do superior hierárquico. De todo modo, acho que caberia, neste caso, um pedido diretamente à Secretaria de Educação ou ao Secretário de Administração para tentar reconsiderar a decisão. Em último caso, ainda pode ser procurado o Judiciário, via mandado de segurança. Mas, neste caso, você precisaria de advogado… e ainda teria que pagar as custas do processo…
      Boa sorte!

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